Fará sentido que o valor das coimas seja fixo, não dependendo do rendimento da infractor?
Assim sendo, pode dizer-se que as pessoas com rendimentos mais elevados estão acima da Lei, pois para essas o valor da coima é insignificante.
Para além disso, ao ser estabelecida através de um valor fixo, a coima carece de actualização permanente, pois não está indexada a nenhuma taxa que reflicta a inflação. Se a coima fosse estabelecida como percentagem do rendimento do infractor, essa actualização não seria necessária.
Um dos problemas das leis, na minha opinião, é a frequente recorrência a valores fixos. É conhecido na área da Informática, por exemplo, que a utilização de valores fixos é uma técnica a evitar de todo, pois traz sempre problemas no futuro.
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