País de legisladores corruptos ou, no melhor caso, incompetentes

Sobre o desbloqueamento de telemóveis sem fidelização, mas pode, infelizmente, estender-se a muitas outras áreas...

Do Decreto-Lei n.º 56/2010:

"4 — Não existindo período de fidelização, pelo serviço de desbloqueamento do equipamento não pode ser cobrada uma quantia superior à diferença entre o valor do equipamento, à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, e o valor já pago pelo utente."

Alguém consegue perceber com clareza suficiente qual é "o valor do equipamento, à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação"? E o que significa "o valor já pago pelo utente"?

Convenientemente, esta linguagem não é clara.

É para isso que existe a ANACOM, para "esclarecer":

"Se o seu contrato não tem um período de fidelização o desbloqueamento não pode custar mais do que a diferença entre o valor de mercado do equipamento na data em que o comprou e o valor que pagou por ele. Esta regra aplica-se independentemente do tempo em que tenha permanecido cliente do operador."

Quem define "o valor de mercado do equipamento na data em que o comprou"? Sendo valores com possivelmente anos de antiguidade, quem regista estes valores de marcado? Pedi esclarecimentos, mas a ANACOM ainda "não teve tempo" de responder (foi a 19 de novembro...)

A cereja no topo do bolo:

"Se não chega a acordo com o seu operador sobre o valor a pagar pelo desbloqueamento do equipamento, pode recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou aos Julgados de Paz."

Na prática, os operadores resolveram esta "incompetente" legislação criando a sua própria legislação:

Vodafone:
https://loja.vodafone.pt/homephone/condicoes-de-desbloqueio

TMN:
http://www.tmn.pt/portal/site/tmn/menuitem.3a93764ef379249ec68cd712751056a0/?vgnextoid=cf39363dff58a210VgnVCM1000005401650aRCRD

Optimus:
Não consegui encontrar qualquer informação online. Pediram-me 10 euros para desbloquear o meu telemóvel.

CTT (Phone-ix):
Não consegui encontrar qualquer informação online.

Um post relacionado com este assunto e que revela bem a triste realidade deste país: http://abertoatedemadrugada.com/2013/11/optimus-condenada-em-tribunal-em-caso.html

Links contra-corrente

Heist: Who Stole the American Dream?: http://www.youtube.com/watch?v=nWh-G3MFkSA
Overdose: The Next Financial Crisis: http://www.youtube.com/watch?v=4ECi6WJpbzE

The Corporation: http://www.youtube.com/watch?v=Pin8fbdGV9Y
Inside Job: http://www.youtube.com/watch?v=FzrBurlJUNk
Capitalism: http://www.youtube.com/watch?v=JeROnVUADj0
The Trap: http://www.youtube.com/watch?v=gZt2HhFXB3M
Best of Passos Coelho: http://www.youtube.com/watch?v=gNu5BBAdQec
Money As Debt: http://www.youtube.com/watch?v=Dc3sKwwAaCU
Confessions of an Economic Hit Man: http://www.youtube.com/watch?v=yTbdnNgqfs8
La Toma: http://www.youtube.com/watch?v=LEzXln5kbuw
Zeitgeist: http://www.zeitgeistmovie.com
On the Virtues of Self-delusion—or maybe not: https://youtu.be/4CVe8-eKSK8